| Título: |
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LEI Nº 13.945 08/01/2005 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 1.500 ou mais pessoas, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 08/01/2005 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 412/2002 (ver documento) |
| Autor(es): |
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William Woo |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 46.914/2006 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 49.277/2008 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 149.673.0/8-00 - O Tribunal de Justiça concedeu liminar, suspendendo, com efeito "ex nunc", a eficácia e vigência do par. único do art. 1º desta Lei. DOC 09/04/2008 p. 97 c. 3.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 149.673.0/8-00 - Através do Acórdão de 02/07/2008, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por perda de objeto, da ação movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º desta Lei. Tornou-se insubsistente, em decorrência, a liminar anteriormente concedida pelo Desembargador Relator Boris Kauffmann, publicada no DOC de 09/04/2008 p. 97 c. 3. A referida decisão transitou em julgado em 18/11/2008. DOC 27/08/2008 p. 96 c. 2.
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| Alterações: |
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Lei 14.621/2007 - Altera o art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.283/2010 - Altera o "caput" do art. 1º desta Lei, com a redação da Lei nº 14.621/2007. (ver documento)
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| Indexação: |
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Academia de ginástica - Aeroporto - Casa de espetáculos - Centro comercial - Clube - Desfibrilador - Doença cardiovascular - Empresa - Estabelecimento comercial - Estádio - Hipermercado - Hotel - Obrigatoriedade - Primeiros socorros - Shopping center - Supermercado - Treinamento |